| Projeto: |
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PL 906 30/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-906/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0906-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.562 de 08/01/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO BOA APARÊNCIA NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANUNCIO / APARENCIA / CASSACAO / CONCURSO / DIVULGACAO / EMPRESA / EMPRESA PUBLICA / FUNCAO / FUNDACAO / INFRATOR / INSTITUICAO BENEFICENTE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PALAVRA / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PROIBICAO / QUALIFICACAO / QUANTIDADE / SELECAO PROFISSIONAL / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SUSPENSAO / UFM / UTILIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0906-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1997 | Encaminhado em 08/10/1997 | | CCJ | Recebido em 09/10/1997 | Encaminhado em 14/11/1997 | | ATM | Recebido em 14/11/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | LEG3 | Recebido em 08/12/1997 | Encaminhado em 09/01/1998 | | ATM | Recebido em 09/01/1998 | Encaminhado em 19/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 20/02/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 12 em 13/11/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 832/1997 de 12/12/1997 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/02/1998. Motivo: PROMULGADO |